terça-feira, 19 de junho de 2012

O que é o Estatuto do Idoso?

Olá, leitores da Folha Guaibense. O Estatuto do Idoso é uma Lei Federal (nº 10.741), criada no ano de 2003, com o objetivo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

A referida legislação possui 118 artigos sobre o tema e prevê uma série de garantias ao idoso, sobretudo no que diz respeito a direitos essenciais relativos a melhor idade, como liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, lazer e cultura.

Diversos benefícios evidentes no dia a dia do idoso devem sua existência ao Estatuto. Como exemplo, podemos citar o atendimento preferencial em bancos e órgãos públicos, desconto de 50% em atividades culturais ou de lazer, gratuidade em transporte coletivo público urbano (acima de 65 anos de idade), andamento processual privilegiado, proibição de aumento por idade em plano de saúde, etc. A lei ainda estabelece normas relativas ao trabalho, previdência, assistência social e pensão alimentícia para idosos.

Alguns dos citados benefícios, como popularmente se diz, “pegaram”. Porém, o extenso Estatuto não é respeitado em seu todo, razão pela qual a legislação deve ser lida e exercida pelos seus beneficiários.

O Estatuto do Idoso também estabelece punições que podem variar de dois meses a 12 anos de prisão. Negar emprego ou negar o acesso a cargo público por motivo de idade e reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso são exemplos de crimes previstos no estatuto.